COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (Nº.12 da Portaria nº. 232/08, de 11 de Março)

Requerimento;
Escritura;
Certidão da conservatória;
Planta de localização;
Memória descritiva;
Estimativa;
Calendarização;
Fotografia;
Termo do autor projecto de arquitectura;
Termo do coordenador do projecto;
Declaração da associação profissional dos técnicos responsáveis;
Ficha estatística;
Acessibilidades;
Planta de implantação;
Planta de interior;
Alçados;
Cortes;
Projecto de estabilidade;
Projecto eléctrico;
Projecto de gás;
Projecto de abastecimento de água;
Projecto de águas residuais;
Projecto de águas pluviais;
Projecto de arranjos exteriores;
Projecto ITED;
Projecto térmico;
Projecto instalações electromecânicas;
Projecto seg. contra incêndios;
Projecto acústico;
Seguro;
Termo pela direcção e fiscalização da obra;
Termo do director de obra;
Alvará de empreiteiro;
Declaração de empreiteiro;
Livro de obra com menção de abertura;
Plano de segurança e saúde; 

LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO (Nº.11 da Portaria nº. 232/08, de 11 de Março

Requerimento;
Escritura;
Certidão da conservatória;
Planta de localização;
Memória descritiva;
Estimativa;
Calendarização;
Fotografia;
Termo do autor projecto de arquitectura;
Termo do coordenador do projecto;
Declaração da associação profissional dos técnicos responsáveis;
Ficha estatística;
Acessibilidades;
Planta de implantação;
Planta de interior;
Alçados;
Cortes.

Após aprovação do Projecto de arquitectura:

Projecto de estabilidade;
Projecto eléctrico;
Projecto de gás;
Projecto de abastecimento de água;
Projecto de águas residuais;
Projecto de águas pluviais;
Projecto de arranjos exteriores;
Projecto ITED;
Projecto térmico;
Projecto instalações electromecânicas;
Projecto seg. contra incêndios;
Projecto acústico.

Após aprovação de todos os projectos:

Seguro;
Termo pela direcção e fiscalização de obra;
Alvará de empreiteiro;
Declaração de empreiteiro;
Livro de obra com menção de abertura;
Plano de segurança e saúde.

Documentos de junção obrigatória à Declaração Prévia para estabelecimentos previstos no D.L. 259/07, de 17 de Julho:

- Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou, no caso de empresário em nome individual, do bilhete de identidade;

- Fotocópia da certidão da conservatória do registo comercial actualizada (menos de 1 ano) ou declaração de início de actividade no caso de empresário em nome individual;

- Planta do estabelecimento com a indicação da localização dos equipamentos e dos espaços destinados a secções.

Documentos de junção obrigatória a QUALQUER Declaração Prévia para estabelecimentos previstos no D.L. 234/07, de 19 de Junho:

- Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou, no caso de empresário em nome individual, do bilhete de identidade;

- Tratando-se de pessoa colectiva, código de acesso à certidão permanente, ou em alternativa, fotocópia de certidão do Registo Comercial actualizada e em vigor. No caso de empresário em nome individual, declaração do interessado a indicar endereço do sítio onde este documento possa ser consultado e a autorizar, se for caso disso, essa consulta, ou em alternativa, fotocópia da declaração de início de actividade;

- Planta de implantação do estabelecimento com indicação de áreas, localização, de equipamentos e das diferentes secções que o compõem, quando existente;

- Fotocópia do alvará de licença ou de autorização de utilização, alvará sanitário ou autorização de abertura, quando existente.

Documentos específicos para a Declaração Prévia EFECTUADA NOS TERMOS DO Nº.3 E SEGUINTES DO ARTIGO 10º. DO D.L.234/07, DE 19 DE JUNHO:

- Termo de responsabilidade do director técnico da obra, nos termos do artigo 63º do RJUE;

- Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de segurança contra incêndios declarando que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e, se for caso disso, que as alterações efectuadas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;

- Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projectos de especialidades (instalações eléctricas, acústicas, acessibilidades do edifício) quando obrigatórios;

- Auto de vistoria de teor favorável à abertura do estabelecimento, quando esta tenha ocorrido;

- No caso da vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade assinado pelo responsável da direcção técnica da obra, assegurando que as mesmas foram respeitadas.

Informações Úteis:
Telefone: 253 489 630
Fax: 253 489 649
Email: obras@mun-vizela.pt

Atendimento:
Vereador Joaquim Alves Costa
2ª feira (das 14.30h às 16.00h) e 5ª feira (das 9.30h às 11.30h), com marcação prévia
Pessoal Técnico - Obras Particulares
3ª feira e 5ª feira (das 9.30h às 11.30h), com marcação prévia