Na sequência do surto da nova estirpe de Coronavírus (COVID-19), foi decretado o Estado de Emergência Nacional, através do Decreto Presidencial nº 14-A/2020, de 18 de março, tendo sido decretadas pelo Governo, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, um conjunto de medidas de ordem preventiva e restritiva, para evitar a transmissão da doença na comunidade.
A Câmara Municipal de Vizela tem acompanhado, desde a primeira hora, o desenvolvimento da pandemia inerente à propagação do COVID-19, tendo executado o Plano de Contingência no âmbito da infeção pelo novo Coronavírus, e adotado um conjunto de medidas complementares de ordem preventiva, para evitar a transmissão da doença na comunidade, em particular no concelho de Vizela.
Assim sendo, e face à preocupação que este Executivo Municipal tem tido sobre esta matéria, até porque Vizela é um Concelho de alta densidade populacional e se encontra próximo dos primeiros focos deste surto, tem acompanhado diariamente a evolução da mesma.
Face ao exposto, a Câmara Municipal de Vizela descobriu a existência de 4 pessoas infetadas no concelho de Vizela, sem ter sido informada pelas autoridades oficiais, em particular, as estruturas de saúde locais.
A Câmara Municipal de Vizela é o responsável máximo da proteção civil no Concelho, tendo, entre outras, as funções que se seguem:
- Prevenir na área do Município os riscos coletivos de acidentes graves, ou catástrofes, deles resultantes, atenuando na área do Município os riscos coletivos e limitando os seus efeitos;
- Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do Município, afetadas por acidente grave, catástrofe, ou calamidade.
Face ao exposto, a execução destas funções nunca poderá ser feita da melhor forma, se cada município não tiver, no mínimo, conhecimento oficial e atualizado do número de infetados da sua área de intervenção e o número de pessoas em vigilância ativa.
Assim sendo, e tendo em consideração que esta é uma realidade em muitos dos municípios desta região, e atendendo que hoje se realiza uma Reunião da Comissão Distrital da Proteção Civil de Braga, a Câmara Municipal de Vizela apresentará um voto de protesto sobre esta matéria, atendendo que os eleitos locais estão a ser vedados da capacidade de exercer as suas funções da melhor forma.
Mais se informa que, a manter-se esta situação, a Câmara Municipal de Vizela responsabiliza as entidades de saúde desta região por toda e qualquer catástrofe acontecida no Concelho de Vizela, face à falta de articulação entre as entidades competentes.
