Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Definição

As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios foram criadas pela Lei n.º14/2004 de 8 de maio e alteradas pelo Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º17/2009 de 14 de janeiro, são o centro de coordenação e ação local no âmbito municipal. Dirigidas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por um seu representante, as comissões têm como missão organizar a nível local as ações de defesa da floresta contra os incêndios e promover a sua execução.

Atribuições

Cabe a estas comissões a elaboração de um plano de defesa da floresta, assim como a articulação dos diversos organismos com competência para combater os fogos florestais dentro da sua área geográfica.

Estas comissões são igualmente responsáveis pela promoção de ações de sensibilização da população, da mesma forma que deverão promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais residentes junto das zonas florestais.

Nas suas atribuições conta-se ainda a elaboração de cartografia adequada ao combate aos incêndios e a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta. São também elas que aprovam os planos de fogo controlado e que asseguram o apoio técnico municipal necessário no caso da existência de uma catástrofe.