CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

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CIAC

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) do Município de Vizela é um serviço público de proximidade que tem como finalidade informar, apoiar e orientar os consumidores no exercício dos seus direitos e deveres. O CIAC integra-se no quadro mais alargado de políticas de proteção do consumidor desenvolvidas a nível regional, através da Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM do Ave) e a nível extrajudicial, através da articulação com o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave.

Enquanto estrutura integrante da política municipal de apoio social e cidadania, o CIAC constitui um interlocutor direto entre o consumidor vizelense e as entidades responsáveis pela proteção e regulação das relações de consumo, garantindo um atendimento personalizado, gratuito e acessível a toda a comunidade.

O CIAC tem como objetivos:

• Prestar informação sobre os direitos e deveres do consumidor;

• Encaminhar as reclamações e sugestões recebidas para as entidades competentes;

• Distribuir material informativo gratuito sobre temas que visem o consumo;

• Apoiar a população do Concelho na defesa e efetivação dos seus direitos enquanto consumidores;

• Encaminhar reclamações para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE);

• Promover ações de informação/sensibilização em matéria de consumo junto da população do Concelho.

O CIAC desenvolve uma relação de cooperação ativa com o TRIAVE, onde é possível o encaminhamento de reclamações e conflitos sempre que exista uma divergência entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços. Assim, o mesmo presta esclarecimentos sobre as opções de resolução disponíveis, auxilia na formalização de reclamações e encaminha os casos para o TRIAVE, quando se enquadram no âmbito da arbitragem de consumo.

O CIAC e o TRIAVE desenvolvem ainda ações de formação e informação dirigidas à comunidade, em particular sobre contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais (eletrecidade, água, telecomunicações), práticas comerciais e direitos no comércio eletrónico.

Assim, o Município de Vizela reafirma o seu compromisso com a proteção ativa do consumidor, reconhecendo o papel central do CIAC enquanto serviço público de proximidade, que promove a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegura o acompanhamento competente e profissional e contribui para a construção de relações de consumo mais justas, transparentes e equilibradas