A 30 de maio de 2018 foi aprovada a Diretiva Quadro Resíduos (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, recentemente transporta a nível nacional pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio a estabelecer a obrigatoriedade de ser assegurada, até 31 de dezembro de 2023, que os biorresíduos sejam separados e reciclados na origem ou recolhidos seletivamente, a fim de evitar o tratamento de resíduos que relega os recursos para os níveis mais baixos da hierarquia de gestão dos resíduos, por exemplo aterro, e permitir uma reciclagem de elevada qualidade e de impulsionar a utilização de matéria-prima secundária de qualidade.
Ciente desta problemática, o município de Vizela encontra-se a executar o “Estudo Municipal para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos no Município de Vizela”, no âmbito do Programa de Apoio à Elaboração de Estudos para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresiduos, regulado pelo despacho n.º 7262/2020 e financiado pelo Fundo Ambiental.
Assim, no próximo dia 12 de julho, pelas 15h, na Casa da Cultura, será apresentado o Estudo Municipal para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos no Município de Vizela e efetuada a discussão pública da proposta de implementação, com vista à recolha de contributos.
Não obstante a sessão de apresentação, os contributos poderão ser efetuados de forma digital, através do email ambiente@cm-vizela.pt ou de forma presencial, durante o dia 14 de julho na Câmara Municipal de Vizela, com agendamento prévio, através do número de telefone 253 489 690. Serão aceites/tidos em consideração contributos recebidos até às 23:59h do dia 14 de julho.
O documento encontra-se disponível para consulta em https://www.cm-vizela.pt/informacao-autarquica/avisos/.
