CPCJ Enquadramento legal Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º147/99, de 1 de Setembro)463.97 KB Criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vizela (Portaria n.º 1457/2001, de 28 de Dezembro)79.37 KB Convenção dos Direitos da Criança1.18 MB 23 Janeiro, 2025
