Espaço Empresa

O Espaço Empresa é um serviço destinado a apoiar os empresários na criação e gestão do seu negócio, numa lógica de atendimento personalizado e de ponto único de contacto, na relação entre o Estado e as empresas.

Esta iniciativa é liderada pelo IAPMEI, em articulação com a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) e a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) e inclui a disponibilização de serviços às empresas através de três canais: presencial (de proximidade), eletrónico e telefónico.

Na vertente do atendimento presencial o projeto assenta numa parceria entre o IAPMEI, a AICEP, a AMA e os municípios/comunidades intermunicipais aderentes a esta iniciativa.

No Espaço Empresa são disponibilizados serviços de:

• Informação, apoio e aconselhamento para a sua empresa;
• Intermediação e facilitação (interface com os serviços da Administração Pública Central);
• Atendimento digital assistido – apoio à realização de serviços online disponibilizados pela administração pública.

Contactos
espaco.empresa@cm-vizela.pt

Avisos

Vouchers de Inovação para PME  

Estão abertas até 14 de março as candidaturas para um concurso para a atribuição de Vouchers de Inovação no valor de 60 mil euros, destinados a PME dos setores das matérias-primas minerais e dos fornecedores da área de outras áreas como TIC, Economia Circular, Eficiência de Recursos e Apoio à Inovação Avançada de Fabrico.

Os Vouchers de Inovação são projetos colaborativos integrado no programa MINE.THE.GAP., que tem como objetivo criar e integrar novas cadeias de valor industrial para PME nos setores acima mencionados. Portugal, juntamente com mais sete países europeus, faz parte do MINE.THE.GAP., através da participação do Cluster dos Recursos Minerais e da Assimagra.Mais informação aqui

Compromisso Emprego Sustentável

O Compromisso Emprego Sustentável previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, no valor de 230 ME, apresenta-se como uma medida com caráter excecional e transitório e consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.

Podem candidatar -se à medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos previstos na presente portaria.

São elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP. É considerado desempregado se estiver inscrito no IEFP, há pelo menos seis meses consecutivos. O prazo mínimo de inscrição estabelecido é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa: 

a) Com idade igual ou inferior a 35 anos; 

b) Com idade igual ou superior a 45 anos.

Não há prazo mínimo para diversas situações, como as pessoas com deficiência e incapacidade ou quem integre família monoparental, por exemplo, entre outros, conforme consta no art.º 6, nº4.

O acesso à medida está sujeito à criação e manutenção líquida de postos de trabalho, como definido no art.º 8º.

Apoio financeiro à contratação

No âmbito da presente medida, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (apoio base de EUR 5.318,4).

As majorações previstas na Portaria são cumuláveis entre si até ao limite de três, são as seguintes:

  1. Em 25%, quando esteja em causa a contratação de jovens com idade até aos 35 anos, inclusive;
  2. Em 35%, quando esteja em causa a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade;
  3. Em 25%, quando a retribuição base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
  4. Em 25%, quando esteja em causa posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, na sua redação atual;
  5. Em 25%, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho.

Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a metade do valor da contribuição para a segurança social a seu cargo, relativamente aos contratos de trabalho apoiados, durante o primeiro ano da sua vigência.

O montante do apoio financeiro é apurado tendo em conta a retribuição base estabelecida nos contratos a apoiar e com referência a um período de 14 meses e não pode ultrapassar o limite de sete vezes o valor do IAS (EUR 3.102,4).

As empresas têm de garantir que conseguem provar a existência de criação líquida de emprego e terão de manter o contrato de trabalho apoiado durante pelo menos 24 meses.

A empresa recebe 60% do valor dos apoios financeiros após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP. Os restantes 40% são dilatados no tempo: 20% serão pagos no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado e mais 20% no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado.

A candidatura é efetuada através do portal https://iefponline.iefp.pt/.

Aviso n.º 02/C11-i01/2022 – Apoio à Descarbonização da Indústria

Abriu o Aviso n.º 02/C11-i01/2022 – Apoio à Descarbonização da Indústria, que pretende contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da eficiência energética, do apoio às energias renováveis, com enfoque na adoção de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, na adoção de medidas de eficiência energética na indústria e na incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia.

 Destinatários

  • Empresa, de qualquer dimensão ou forma jurídica, do setor da indústria, categorias B – Indústrias extrativas e C – Indústrias transformadoras;
  • Entidades gestoras de zonas industriais.

Área Geográfica

Os projetos a apoiar devem ser desenvolvidos no território nacional, devendo as entidades integrantes dos consórcios ter um estabelecimento legalmente constituído em qualquer uma das regiões NUTS II.

Tipologias de projeto

  • Processos e tecnologias de baixo carbono na indústria;
  • Adoção de medidas de eficiência energética na indústria;
  • Incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia.

 Incentivo

  • Incentivo não reembolsável (“fundo perdido”);
  • Taxa entre 30% e 100%, consoante a tipologia de despesa.

Domínios de Intervenção

O investimento associado a esta Componente contribui em 100% para a meta climática do PRR, pelo que os projetos têm de estar enquadrados, pelo menos, num dos seguintes domínios de intervenção:

  • “024ter – Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME ou grandes empresas e medidas de apoio que cumprem os critérios de eficiência energética”;
  • “022 – Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, incidindo na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas”;
  • “029 – Energia renovável: solar”;
  • “032 – Outras energias renováveis (incluindo a energia geotérmica)”;
  • “033 – Sistemas energéticos inteligentes (incluindo as redes inteligentes e sistemas de TIC) e respetivo armazenamento”.

 Prazos e dotação

  • Candidaturas até 29/04/2022;
  • Dotação global de 705 milhões de euros.