O Presidente da Câmara Municipal assinou os acordos de transferência de recursos entre o Município e as Freguesias, o qual prevê expressamente os termos da transferência de recursos e procede à identificação e quantificação dos recursos financeiros a transferir pelo Município para as Freguesias.
De destacar que estes acordos de transferência de recursos têm por objeto concretizar e indicar os recursos financeiros e humanos que anualmente serão transferidos para as Freguesia no seguimento da transferência de competências previstas na Lei, a saber:
- a) Gestão e manutenção de espaços verdes;
- b) Limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros;
- c) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
- d) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.
Os acordos preveem ainda um valor a transferir para cada uma das freguesias, para custear os recursos humanos necessários à execução dos mesmos.
Para além dos Acordos de Transferência de Recursos no valor de 547.255,98€, acresce os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências, cujo envelope financeiro anual é de 56.419,00 €, o que perfaz um valor anual total de 603.674,98 €, atribuído pela Câmara Municipal ás juntas de freguesia para a sua atividade corrente.
A Câmara Municipal reconhece a importância do papel das Freguesias na relação de proximidade com as respetivas populações, sendo que as Juntas de Freguesia garantem uma prestação de serviços de qualidade às suas populações, através de uma utilização racional dos recursos que lhes são disponibilizados.
Assim, desde que assumiu funções, este executivo celebrou acordos de execução de delegação de competências com todas as freguesias, verificando-se atualmente uma quadruplicação das verbas atribuídas pela Câmara Municipal.
